Estatuto da Criança e do Adolescente – 2ª ed.

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Última Atualiz.: 21-07-2018 10:52

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Lei no 8.069/1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LIVRO I – Parte Geral
TÍTULO I – Das Disposições Preliminares
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Art. 2o Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze
anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos
de idade.
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente
este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Fonte: Biblioteca Senado

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