A produção legal da ilegalidade: os direitos humanos e a cultura jurídica brasileira / Pádua Fernandes

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Última Atualiz.: 11-06-2018 15:57

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Este trabalho tem como objetivo a análise da produção legal da ilegalidade no
tocante à aplicação do Direito internacional dos direitos humanos pelo Supremo Tribunal
Federal, para a identificação da dificuldades de efetividade dos direitos humanos na cultura
jurídica brasileira. A formação de uma cultura jurídica isolacionista e contrária aos direitos
humanos, principalmente durante a ditadura militar (1964-1985) influencia o Judiciário nacional
mesmo após a democratização do país. Por conseguinte, os tratados internacionais de direitos
humanos apresentam pouca eficácia, ou uma efetividade paradoxal no Brasil.
Leituras dualistas da história e do direito brasileiros demonstraram a
dificuldade das idéias estrangeiras liberais na adequação à formação social brasileira. Essas
leituras foram usadas por interesses conservadores para que, em nome da tradição ou da
segurança nacional, fosse aceita a dominação existente. Em vez disso, adotou-se aqui uma
leitura contextual, a partir dos princípios do Direito internacional dos direitos humanos, para
atender ao contexto social de aplicação da norma, numa recusa de um estrito formalismo
jurídico, de forma a tentar atingir a efetividade dos direitos humanos.

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